| GAB/SPO/SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
Nº 66/2024 |
11/11/2024 |
Publicação da Lei nº 15.001, de 16/10/2024. Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. |
|
| PROAD/RT/IFMS |
OFICIO-CIRCULAR |
7/2024 |
02/07/2024 |
Recomposição Orçamentária. Maio/2024. |
|
| CNLCA/CGU/AGU |
PARECER |
Nº 00013/2024 |
26/04/2024 |
Instrumentos coletivos de trabalho - Acordos e Convenções coletivas; 2. Encaminhamento para registro como formalidade necessária; 3. Condição de eficácia como regra, devendo ser conferida pela Administração quando da análise de pedidos de repactuação; 4. Entendimento do TST que reconhece a eficácia dos acordos e convenções coletivas independente de registro |
|
| PROJU/PFIFMATO GROSSO DO SUL/PGF/AGU |
DESPACHO |
Nº 00118/2024 |
01/07/2024 |
Entendimentos: instrumentos coletivos, recomenda-se aos fiscais e gestores de contrato, precedentes do TST reconhecendo a validade de acordos e convenções coletivas. |
|
| GAB/SPO/SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
Nº 64/2024 |
20/09/2024 |
Execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento, ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública. |
|
| PROJU/PFIFMATO GROSSO DO SUL/PGF/AGU |
PARECER |
Nº 00009/2024 |
19/07/2024 |
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. ADESÃO AATA DE REGISTRO DE PREÇOS. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL |
|
| CNLCA/CGU/AGU |
PARECER |
Nº 00001/2024 |
17/04/2024 |
Revisão da Orientação Normativa nº 33 da Advocacia-Geral da União (AGU) - O ato administrativo que autoriza a contratação direta (art. 17, §§ 2º e 4º, art. 24, inc. III e seguintes, e art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993) deve ser publicado na imprensa oficial, sendo desnecessária a publicação do extrato contratual. |
|
| PROJU/PFIFMATO GROSSO DO SUL/PGF/AGU |
DESPACHO |
Nº 00124/2024 |
11/07/2024 |
Nas contratações diretas, a divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma dos artigos 94, inc. II, e 174 da Lei nº 14.133, de 2021, supre a exigência de publicidade prevista no artigo 72, p. único, do mesmo diploma. |
|
| SPO/MEC |
INFORME |
Administração Indireta |
09/08/2024 |
Mudança no acesso ao SIAFI |
|
| GAB-SPO-SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
53/2024/ |
09/08/2024 |
Mudanças no acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI. |
|
| SEI - MF |
OFICIO-CIRCULAR |
1009/2024 |
27/06/2024 |
Acesso ao SIAFI condicional por IP de origem. |
|
| CGCOM/SCGP/CGU/AGU |
PARECER |
202/2024 |
24/05/2024 |
Contrato Administrativo. Sanção de declaração de inidoneidade. Pregão |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
39/2023 |
17/04/2023 |
Publicidade emendas de relator-geral RP 9 - Acórdão STF ADPFs nº 850, 851, 854 e 1.014. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
37/2023 |
13/04/2023 |
Atendimento de demandas pela Setorial de Contabilidade de Órgão Superior - MEC aos órgãos/entidades vinculados - Administração Indireta. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
32/2023 |
05/04/2023 |
Irregularidades na utilização de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do pessoal extraquadro e a correta classificação orçamentária de mão-de-obra terceirizada. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
31/2023 |
05/04/2023 |
Manual Técnico de Orçamento 2023 - orientações aplicáveis aos processos de execução orçamentária das despesas relativas a Pessoal, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Indenizatórias de Legislação Especial. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
29/2023 |
08/04/2023 |
Resíduos remuneratórios por meio de Alvará Judicial. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
28/2023 |
24/03/2023 |
Prazos para estimativas e reestimativas de arrecadação de receitas orçamentárias da União. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
26/2023 |
17/03/2023 |
Informações sobre os prazos para solicitação de alterações orçamentárias de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão permanente (RP 8). |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
25/2023 |
10/03/2023 |
Procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares no MEC. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
20/2023 |
06/03/2023 |
Nota Informativa STN/SOF referente ao Decreto nº 11.380/2023 - Avaliação de Restos a Pagar Não Processados quanto à sua manutenção. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
17/2023 |
06/03/2023 |
Informações sobre os prazos para solicitação de alterações orçamentárias 2023. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
79/2020 |
18/11/2020 |
Atendimento pela Setorial de Contabilidade de Órgão Superior - MEC às unidades vinculadas |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2023/3444942 |
02/06/2023 |
Restos a Pagar não processados do MEC de 2021: Alterações LDO/2021 Ausência bloqueio em 30/06/2023 |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2022/3180311 |
30/12/2022 |
Alteração na LDO2022- RP instrumentos de vigência plurianual - Ajuste até 31/12/2022. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
79/2022 |
29/12/2022 |
Publicação da Lei n° 14.513/2022 que alterou a Lei nº 14.194/2021 - LDO/2022 |
|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
OFICIO-CIRCULAR |
1/2024 |
04/03/2024 |
Implementação de Cláusulas em Contratos com Agências de Publicidade para Combate a Fake News - Acórdão 2553/2022-Plenário |
|
| MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚB |
PORTARIA |
720/2023 |
15/03/2023 |
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
| MINISTÉRIO DA FAZENDA |
PORTARIA |
1.344/2023 |
31/10/2023 |
Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos. |
|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
PORTARIA |
14/2023 |
16/02/2023 |
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2023, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
|
| STN |
PORTARIA |
687/2023 |
06/07/2023 |
Aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2024 |
|
| MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚB |
PORTARIA |
1.769/2023 |
25/04/2023 |
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
| MEC |
PORTARIA |
243/2020 |
12/02/2020 |
Delega competência para autorizações de governança nas contratações de bens e serviços e para as locações de imóveis, no âmbito do Ministério da Educação e entidades vinculadas. |
|
| IFMS PROJU |
PARECER |
3/2024 |
15/02/2024 |
Parecer referencial. Contrato de prestação de serviços continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 ou no Art. 57, §4º, da Lei 8.666, de 1993 (bem como na Lei n º 10.520/2002). Recomendação para adoção da presente manifestação como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria PGF nº 262, de 05 de maio de 2017. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
48/2023 |
12/06/2023 |
Restos a Pagar Não Processados do MEC de 2021 |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
1/2023 |
11/02/2023 |
Inconsistências nas classificações das receitas orçamentárias de fonte própria. |
|
| IFMS - RT-GABIN |
OFICIO |
59/2022 |
24/11/2022 |
Recomendação para qualidade dos materiais a serem utilizados nas obras do IFMS |
|
| IFMS - REITORIA/PROAD |
OFICIO-CIRCULAR |
5/2023 |
27/10/2023 |
Orientações acerca da classificação, no Suap, dos documentos que contenham dados pessoais. |
|
| IFMS - DIRLI/PROAD |
OFICIO-CIRCULAR |
3/2023 |
03/04/2023 |
Medida Provisória Nº 1.167, de 31 de março de 2023, prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos. |
|
| IFMS - PRODI |
OFICIO-CIRCULAR |
1/2023 |
05/04/2023 |
Recomendação de materiais para obras do IFMS. |
|
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
OFICIO |
32000/2023 |
29/03/2023 |
Revisão da metodologia de apuração da cota financeira a liberar. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
11/2024 |
16/02/2024 |
Prazos para reestimativas de arrecadação de receitas orçamentárias da União 2024. |
|
| SETEC-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
1/2023 |
02/01/2022 |
Orientações para o preenchimento e apresentação do Relatório de Cumprimento do Objeto dos TEDs celebrados juntamente à DDR/Setec. |
|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
OFICIO |
3/2023 |
10/02/2023 |
Nota Informativa STN/SOF acerca do Decreto nº 11.380/2023 – Restos a pagar |
|
| SRI-SE |
OFICIO-CIRCULAR |
2/2024 |
20/02/2024 |
Fluxo financeiro das Emendas Parlamentares. |
|
| IFMS - DIRLI/PROAD |
OFICIO-CIRCULAR |
1/2023 |
17/03/2023 |
PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023, que trata do regime de transição do Art. 191, Lei º 14.133/2021 |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
14/2024 |
21/02/2024 |
Informações sobre os prazos para solicitação de alterações orçamentárias 2024. |
|
| MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
NOTA INFORMATIVA |
4272/2023 |
15/02/2023 |
Decreto nº 11.380, de 2023 – Avaliação de Restos a Pagar Não Processados quanto à sua manutenção. |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2022/3173573 |
29/12/2022 |
Complementação à mensagem n° 2022/3173187, de 29/12/2022 - § 7° do art. 83 da Lei n° 14.194/2022. |
|
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
9/2022 |
22/11/2022 |
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - Sipec para análise, autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios reconhecidos como devidos pela administração a servidores, contratados temporariamente ou empregados da administração direta, autárquica e fundacional e a aposentados ou beneficiários de pensão abrangidos pelo Regime Própr |
|
| MINISTÉRIO DA ECONOMIA |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
3/2020 |
09/01/2020 |
Apresenta os principais conceitos relacionados à habilitação e utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI. |
|
| SECOM |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
4/2024 |
23/02/2024 |
Estabelece medidas a serem observadas pelo órgãos e entidades do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, visando à mitigação de riscos à imagem das instituições do Poder Executivo federal decorrentes da publicidade na internet e dá outras providências. |
|
| IFMS - PROAD |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
5/2023 |
30/06/2023 |
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito do Ins-tuto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. |
|
| IFMS - PROAD |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
3/2023 |
27/06/2023 |
Dispõe sobre orientações relativas aos procedimentos a serem adotados para desfazimento de bens móveis, no âmbito do IFMS. |
|
| IFMS - PROAD |
INSTRUÇÃO NORMATIVA |
2/2023 |
29/03/2023 |
Dispõe sobre os procedimentos administrativos de contratações no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2022/3173187 |
29/12/2022 |
§ 7° DO ART. 83 DA lEI N° 14.194 DE 2021 (LDO 2022) - Inclusão pela Lei n° 14.513, de 2022. |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2021/0612239 |
17/11/2021 |
Restos a Pgar: Esclarecimentos da CCONT/STN sobre a Lei n° 14.212/2021 que alterou a LDO/2021. |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
73/2021 |
18/11/2021 |
Restos a Pagar: alterações trazidas pela Lei n° 14.212/2021 que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2021 (Lei n° 14.116/2020) |
|
| IFMS PROJU |
DESPACHO |
63/2024 |
15/02/2024 |
MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS REFERENCIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO AO IFMS |
|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
DECRETOS |
11.461/2023 |
31/03/2023 |
Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
DECRETOS |
11.457/2023 |
30/03/2023 |
Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 |
|
| PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA |
DECRETOS |
11.462/2023 |
31/03/2023 |
Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
|
| MPO/MGI/SRI-PR |
PORTARIA CONJUNTA |
1/2023 |
03/03/2023 |
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente |
|
| MEC |
PORTARIA |
19/2023 |
13/02/2023 |
Dispõe sobre o processo de operacionalização das emendas parlamentares no âmbito do Ministério da Educação. |
|
| TCU |
ACÓRDÃO |
2553/2022 |
23/11/2022 |
Contratos de Comunicação - plataformas/canais/midias |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2024/3220411 |
29/02/2024 |
Decreto 11.927/2024 - Limites de Movimentação e Empenho - LME 2024 |
|
| SIAFI |
COMUNICADO |
2023/3448831 |
05/06/2023 |
Limite de Movimentação e Empenho (RP 6 e 7) |
|
| IFMS DIGEP |
REGULAMENTO |
001/2014 |
15/12/2014 |
Dispõe sobre os requisitos e condições de pagamento de Gratificações por Encargo de Cursos ou Concursos do IFMS |
|
| SPO-MEC |
OFICIO-CIRCULAR |
20/2024 |
14/03/2024 |
Metodologia de repasse de recursos financeiros (OCC). |
|
Comunicação Oficial - PROAD
