Ofício-Circular Nº 29/2023/GAB/SPO/SPO-MEC

Brasília, na data da assinatura.

Aos Dirigentes das Unidades Vinculadas ao Ministério da Educação

À Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação - SAA/MEC

Assunto: Resíduos remuneratórios por meio de Alvará Judicial.

Senhor Dirigente,

Em decorrência da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 09, de 22 de fevereiro de 2022 (SEI nº 3921124), que revogou a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 7, de 12 de setembro de 2014, a atual Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos estabeleceu, junto à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, procedimentos relativos ao fluxo para solicitação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios por meio de Alvará Judicial. 

Nesse sentido, consta no SiapeNet, um modelo de planilha eletrônica, a ser enviada a esta Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação - SPO/SE/MEC até o dia 15 de cada mês, para fins de liberação na folha de pagamento do mês em referência, conforme disposto no art. 40 da Instrução Normativa supra, em vigor. Os pedidos encaminhados fora deste prazo  serão autorizados na folha de pagamento do mês subsequente. Para tanto, segue abaixo o passo-a-passo, desde o acesso até envio da planilha de solicitação de recursos financeiros:

1. Acessar o SiapeNet;

2. Clicar em "Obtenção e envio de arquivos";

3. Clicar em "Obtenção de arquivos";

4. Clicar em "Aplicativos";

5. Selecionar o documento "_Solicitação de recursos - Alvará Judicial";

6. Efetuar o download do arquivo;

7. Preencher a planilha concernente ao mês de referência; e

8. Enviar a planilha devidamente preenchida à Coordenação-Geral de Finanças desta Subsecretaria de Planejamento e Orçamento  - CGF/SPO/SE/MEC, via endereço eletrônico spofinanceiro@mec.gov.br, com o assunto [PLANILHA ALVARA JUDICIAL] - nome do órgão - [mês de referência mm/aaaa]. Exemplificando: Assunto: [PLANILHA ALVARA JUDICIAL] - Universidade Federal XXXXX - [05/2023].

Dessa maneira, após o recebimento das planilhas de todas as unidades vinculadas demandantes, a SPO/SE/MEC faz a consolidação das informações para envio ao órgão central do Sipec. Portanto, não será admitida mais de uma planilha concernente ao mês de referência. Cabe ressaltar ainda que não é necessário o envio de processo administrativo versando sobre o tema para a SPO/SE/MEC.

Diante do exposto, a fim de que haja tempo hábil para a consolidação das informações, reiteramos que a planilha preenchida (apenas o novo modelo será considerado) deverá ser enviada à CGF/SPO/SE/MEC, via e-mail spofinanceiro@mec.gov.br, até o dia 15 de cada mês e que os pedidos encaminhados fora deste prazo serão autorizados na folha de pagamento do mês subsequente. 

Por fim, orientamos as unidades vinculadas a acessarem o Siapenet periodicamente para download da versão mais atualizada da planilha em questão. 

Permanecemos à disposição para maiores esclarecimentos, por meio dos telefones (61) 2022-8898 e 2022-8909.
 

Atenciosamente,

ADALTON ROCHA DE MATOS

Subsecretário de Planejamento e Orçamento

Anexos:

Planilha Alvará Judicial (SEI nº 3921019)

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 09, de 22 de fevereiro de 2022 (SEI nº 3921124​)

Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 03/04/2023, às 17:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3931732 e o código CRC E434BCED.