Ofício-Circular Nº 31/2023/GAB/SPO/SPO-MEC

 Brasília, na data da assinatura.

Aos Dirigentes das unidades vinculadas ao Ministério da Educação

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES);

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH);

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 

Fundação Joaquim Nabuco (FUNDAJ); 

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP);

Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia; 

Hospitais Universitários; e

Universidades Federais.

Aos Dirigentes da administração direta do Ministério da Educação:

Gabinete do Ministro - GM;

Secretaria-Executiva - SE;

Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES;

Instituto Benjamin Constant - IBC;

Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC;

e da Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA

Assunto: Manual Técnico de Orçamento 2023 - orientações aplicáveis aos processos de execução orçamentária das despesas relativas a Pessoal, Benefícios aos Servidores, Sentenças Judiciais e Pensões Indenizatórias de Legislação Especial. 

Senhor (a) Dirigente,  

Conforme comunicado pela Secretaria de Orçamento (SOF) a esta Subsecretaria de Planejamento de Orçamento (SPO/SE/MEC) e, com a finalidade de aprimorar os processos de acompanhamento e projeção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios Obrigatórios aos Servidores, Empregados, Militares e seus Dependentes, Sentenças Judiciais e Benefícios e Pensões Indenizatórias oriundas de legislação especial e/ou sentenças judiciais, informo que foram incorporadas orientações adicionais, aplicáveis aos citados processos, no capítulo 9 do Manual Técnico do Orçamento – MTO 2023, 8ª versão, acessível pelos seguintes endereços eletrônicos: https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/lib/exe/fetch.php/mto2023:mto2023-versao8.pdf ou https://www1.siop.planejamento.gov.br/mto/doku.php/mto2023:cap9.

Nesse sentido, recomenda-se a ampla divulgação dessa informação aos setores orçamentários e às demais instâncias envolvidas nos processos supracitados, em especial às responsáveis pela apropriação e o efetivo pagamento das despesas em questão, bem como a leitura de todos os itens que compõem o MTO 2023.

No que diz respeito ao acompanhamento e projeção das despesas com Pessoal e Encargos Sociais, atribuição fundamental cabível a cada Unidade Orçamentária, a título de sugestão é apresentada uma planilha matriz de projeção para essas despesas, disponível para download no item " 9.12. Acompanhamento e Projeção das Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios e Pensões Especiais", do MTO 2023. Para os casos de eventuais necessidades de suplementação, decorrentes da expectativa de despesas que possam alterar a execução habitual da folha de pagamento no exercício corrente, a referida planilha poderá ser encaminhada a esta SPO/SE/MEC obedecendo os prazos para esse tipo de alteração orçamentária, conforme disposto no  OFÍCIO-CIRCULAR Nº 17/2023/GAB/SPO/SPO-MEC ou OFÍCIO-CIRCULAR Nº 18/2023/GAB/SPO/SPO-MEC ou OFÍCIO-CIRCULAR Nº 19/2023/GAB/SPO/SPO-MEC  de 06 de março de 2023.

Por fim, quaisquer dúvidas, não esclarecidas pelas informações constantes do MTO 2023, poderão ser dirigidas à Coordenação de Estudos e Acompanhamento Orçamentário – CEAO/CGO/SPO, pelo e-mail spo.ceao@mec.gov.br .

Atenciosamente,

ADALTON ROCHA DE MATOS

Subsecretário de Planejamento e Orçamento

Documento assinado eletronicamente por Adalton Rocha de Matos, Subsecretário(a), em 05/04/2023, às 08:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 3933848 e o código CRC B7CD17BC.