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Legislação Contábil e Tributária

Legislação

  • Lei nº 4.320 de 17/03/1964
  • Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Legislação EFD-REINF

  • Instrução Normativa nº 2043, de 12 de agosto de 2021

Legislação eSOCIAL

  • Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014
  • Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966
  • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
  • Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014

Manual

  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
  • Manual SIAFI
  • Manual EFD-REINF Versão 2.1.1.1
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