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Lei nº 4.320 de 17/03/1964
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei n° 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
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Manual de Informações de Custos (MIC)
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